HC 902701 - DECISAO

HC 902701 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Não Conhecida)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reiteração De Pedidos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 alegação de atributos pessoais favoráveis do paciente
  3. 3 pedido de aplicação de cautelares diversas (art. 319 CPP)