HC 892024 - ACORDAO

HC 892024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou a existência de doença grave nem a debilidade de saúde do acusado, tampouco a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; não há indicação de nova cirurgia nos laudos e as imagens demonstram capacidade física, de modo que não se atendem os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ADEMAR CORDEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do CPP, Assistência Médica a Presos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do CPP Assistência Médica a Presos

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Parties

ADEMAR CORDEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  2. 2 Comprovação de doença grave e debilidade de saúde para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou a existência de doença grave nem a debilidade de saúde do acusado, tampouco a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; não há indicação de nova cirurgia nos laudos e as imagens demonstram capacidade física, de modo que não se atendem os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 276-278 que indeferiu liminarmente o habeas corpus