AREsp 2560941 - DECISAO

AREsp 2560941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação recursal não demonstrou comando normativo específico apto a caracterizar violação do dispositivo indicado, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório para afastar qualificadora ou promover desclassificação, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo, quando aplicável, a Súmula 13/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GERISVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Ofendida: A.N.S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Art. 419 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Art. 419 Do CPP +3 more

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Parties

GERISVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

A.N.S

Ofendida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação divergente quanto ao art. 419 do CPP - necessidade de decote da qualificadora 'recurso que impossibilitou a defesa'
  2. 2 Violação e interpretação divergente quanto ao art. 419 do CPP - necessidade de desclassificação de homicídio qualificado tentado para lesão corporal quando a pronúncia se baseou em depoimento isolado da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação recursal não demonstrou comando normativo específico apto a caracterizar violação do dispositivo indicado, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório para afastar qualificadora ou promover desclassificação, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo, quando aplicável, a Súmula 13/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.