HC 814765 - DECISAO

HC 814765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (AREsp n. 2.44.742/SP), sendo inadmissível o reexame da matéria em face do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Paciente: Manoel Moreno Filho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Art. 593, III, D, CPP, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Art. 593, Iii, D, CPP Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Tribunal Do Júri

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Parties

Manoel Moreno Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do édito absolutório do Conselho de Sentença diante de quarenta e quatro votações descritas (4 a 1) no 5º quesito
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já apreciada em AREsp n. 2.44.742/SP
  3. 3 alegada violação do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (AREsp n. 2.44.742/SP), sendo inadmissível o reexame da matéria em face do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 123/124)
  • Não conheço do presente habeas corpus.