AREsp 2353712 - DECISAO

AREsp 2353712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o patamar de diminuição da pena pela tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no caso concreto, o Tribunal de origem motivou a aplicação da fração de 1/3 em face do iter criminis percorrido pelo agente, tornando inviável a reforma na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL MACHADO PEREIRA; Agravado/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmulas Do STJ, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Súmulas Do STJ Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

DANIEL MACHADO PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado/tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 quantificação da redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o patamar de diminuição da pena pela tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no caso concreto, o Tribunal de origem motivou a aplicação da fração de 1/3 em face do iter criminis percorrido pelo agente, tornando inviável a reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.