AREsp 2520965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de legítima defesa dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 23, parágrafo único, do Código Penal, atraindo a Súmula 211/STJ, tornando inviável o exame da tese de desclassificação para lesão corporal culposa.

Parties
Agravante: DORGIVAL SA DOS SANTOS; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Tentado Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DORGIVAL SA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 23, parágrafo único, do CP e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de legítima defesa dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 23, parágrafo único, do Código Penal, atraindo a Súmula 211/STJ, tornando inviável o exame da tese de desclassificação para lesão corporal culposa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada