HC 867023 - ACORDAO

HC 867023 - ACORDAO

A dosimetria não apresenta ilegalidade; deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena‑base e das frações relativas à tentativa; havendo múltiplas condenações transitadas em julgado, uma pode ser considerada como antecedente e as demais como agravante de reincidência; questões fáticas (iter criminis, gravidade das lesões, aplicação da causa de aumento) não podem ser reexaminadas em habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria, Tentativa, Antecedentes, Reincidência, Causa De Aumento, Reexame Fático
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Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Miranda

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso na dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações como antecedentes e como agravante de reincidência
  3. 3 fixação da fração relativa à tentativa

Ratio Decidendi

A dosimetria não apresenta ilegalidade; deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena‑base e das frações relativas à tentativa; havendo múltiplas condenações transitadas em julgado, uma pode ser considerada como antecedente e as demais como agravante de reincidência; questões fáticas (iter criminis, gravidade das lesões, aplicação da causa de aumento) não podem ser reexaminadas em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter denegação da ordem de habeas corpus