HC 867502 - ACORDAO
A condenação anterior foi extinta pelo cumprimento da pena dentro do quinquênio previsto no art. 64, I, do Código Penal, de modo que não se exclui para fins de reincidência; mantida a agravante da reincidência e compensada com a atenuante da confissão espontânea, afasta-se o abrandamento do regime prisional, que deve ser fechado conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Exclusão De Antecedente, Reincidência, Período Depurador, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 exclusão de antecedente
- 2 contagem do período depurador
- 3 reconhecimento da reincidência
Ratio Decidendi
A condenação anterior foi extinta pelo cumprimento da pena dentro do quinquênio previsto no art. 64, I, do Código Penal, de modo que não se exclui para fins de reincidência; mantida a agravante da reincidência e compensada com a atenuante da confissão espontânea, afasta-se o abrandamento do regime prisional, que deve ser fechado conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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