HC 913514 - DECISAO

HC 913514 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial/agravo em tramitação relativo ao mesmo ato, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, e porque a pretensão de impronúncia e desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos e depoimentos), providência vedada na via do habeas corpus, não se demonstrando constrangimento ilegal que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: Vitor Hugo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Impronúncia, Desclassificação Penal, Animus Necandi, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Impronúncia Desclassificação Penal Animus Necandi Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

Vitor Hugo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do delito por impronúncia via habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de reexame de prova pericial e testemunhal no habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade perante recursos pendentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial/agravo em tramitação relativo ao mesmo ato, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, e porque a pretensão de impronúncia e desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos e depoimentos), providência vedada na via do habeas corpus, não se demonstrando constrangimento ilegal que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.