AREsp 2383964 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a instância ordinária concluiu que não houve confissão plena e que as condutas (homicídio tentado e porte ilegal de arma) são autônomas; para modificar tais conclusões seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados e o decisum recorrido.

Parties
Agravante: JEFFERSON QUEIROZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Absorção/consunção De Crimes, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Confissão Espontânea Absorção/consunção De Crimes Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

JEFFERSON QUEIROZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de absorção do crime de porte de arma pelo crime de homicídio (consunção)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instância ordinária concluiu que não houve confissão plena e que as condutas (homicídio tentado e porte ilegal de arma) são autônomas; para modificar tais conclusões seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados e o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos