AREsp 2440866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Carlos Alexandre Justino de Morais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Carlos Alexandre Justino de Morais

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão da Presidência desta Corte
  • Negar provimento ao agravo regimental