REsp 2094775 - DECISAO

REsp 2094775 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça invadiu competência do Tribunal do Júri ao afastar a qualificadora do motivo fútil com base apenas na existência de discussão prévia, razão pela qual, aplicando a jurisprudência do STJ (somente se decotam qualificadoras manifestamente improcedentes), conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do Código Penal na pronúncia, submetendo sua apreciação ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Réu: MARCILIO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais, Com Revisão Da Decisão De Pronúncia
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Motivo Fútil, Pronúncia, Qualificadora, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Motivo Fútil Pronúncia Qualificadora Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARCILIO ALVES DA COSTA

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais, Com Revisão Da Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível afastar a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia quando há prova de discussão prévia entre acusado e vítima
  2. 2 Se a existência de discussão anterior, por si só, afasta a qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Limites da revisão do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Apelação e pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça invadiu competência do Tribunal do Júri ao afastar a qualificadora do motivo fútil com base apenas na existência de discussão prévia, razão pela qual, aplicando a jurisprudência do STJ (somente se decotam qualificadoras manifestamente improcedentes), conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do Código Penal na pronúncia, submetendo sua apreciação ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal na sentença de pronúncia
  • Submeter a apreciação da qualificadora ao Tribunal do Júri (pronúncia mantida com a qualificadora restabelecida)