AREsp 2621107 - DECISAO

AREsp 2621107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a decisão do Tribunal de origem (vedação pela Súmula 7/STJ) e inexistência de dissídio jurisprudencial apto quando os paradigmas são arestos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO CARDOSO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadora De Dificultar a Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 13/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Qualificadora De Dificultar a Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO CARDOSO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 121, §2º, IV, do Código Penal (necessidade de exclusão da qualificadora)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a decisão do Tribunal de origem (vedação pela Súmula 7/STJ) e inexistência de dissídio jurisprudencial apto quando os paradigmas são arestos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.