RHC 198826 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque constitui reiteração do pedido já decidido no HC n. 921.920/CE, o qual fora indeferido liminarmente por ausência de constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Fundamentação, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido de habeas corpus
- 2 ausência de constrangimento ilegal
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque constitui reiteração do pedido já decidido no HC n. 921.920/CE, o qual fora indeferido liminarmente por ausência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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