HC 348606 - ACORDAO

HC 348606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual demonstrou fundamentadamente que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas dos autos (havia contradição nas respostas dos quesitos: reconhecimento de materialidade e autoria e, ainda assim, absolvição), sendo legítima a cassação da absolvição e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, sem violação da soberania dos veredictos; o habeas corpus não comporta o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VITOR HUGO DA SILVA BRAGA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso De Apelação Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso De Apelação Ministerial

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA BRAGA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa à soberania dos veredictos do júri
  2. 2 possibilidade de reapreciação pelo tribunal ad quem em recurso de apelação (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 verificação de contradição nas respostas dos quesitos do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual demonstrou fundamentadamente que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas dos autos (havia contradição nas respostas dos quesitos: reconhecimento de materialidade e autoria e, ainda assim, absolvição), sendo legítima a cassação da absolvição e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, sem violação da soberania dos veredictos; o habeas corpus não comporta o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri