HC 882034 - ACORDAO

HC 882034 - ACORDAO

Diante do conjunto probatório que indica a possibilidade de ocorrência do motivo fútil (discussão entre irmãos por telhas), a exclusão da qualificadora na pronúncia implicaria indevido revolvimento da matéria fático-probatória e usurpação da competência do Tribunal do Júri; assim, mantém-se a pronúncia com a qualificadora para que os jurados decidam, sendo inviável o acolhimento do agravo regimental nesta via estreita.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Interposto E Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Competência Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Revolvimento De Matéria Fático Probatória Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

PAULO SERGIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Interposto E Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia sem reexame fático-probatório
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório que indica a possibilidade de ocorrência do motivo fútil (discussão entre irmãos por telhas), a exclusão da qualificadora na pronúncia implicaria indevido revolvimento da matéria fático-probatória e usurpação da competência do Tribunal do Júri; assim, mantém-se a pronúncia com a qualificadora para que os jurados decidam, sendo inviável o acolhimento do agravo regimental nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por PAULO SERGIO ALVES.
  • Manter a decisão de pronúncia que incluiu a qualificadora do motivo fútil, submetendo sua apreciação ao Tribunal do Júri.