HC 900532 - ACORDAO

HC 900532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena pela tentativa em 1/2 foi considerada devidamente fundamentada pelo iter criminis e pela extensão das lesões; o pedido de elevação para 2/3 exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: VALDEMIR DE LIMA (OUTRO NOME: VALDEMIR LIMA DA COSTA); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Iter Criminis Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

VALDEMIR DE LIMA (OUTRO NOME: VALDEMIR LIMA DA COSTA)

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aumento do grau de diminuição relativo à tentativa
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pela instância especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena pela tentativa em 1/2 foi considerada devidamente fundamentada pelo iter criminis e pela extensão das lesões; o pedido de elevação para 2/3 exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus