HC 902939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto concomitantemente com recurso próprio (apelação), o que configuraria supressão de instância e indevida subversão do sistema recursal; sendo prematura a revisão da dosimetria e do regime prisional na via do habeas corpus quando há apelação pendente, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties: Paciente: CLEONES RAMOS MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Homicídio Qualificado Tentado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLEONES RAMOS MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 fundamentação e fixação do regime inicial de cumprimento da pena
3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.