AREsp 2450675 - ACORDAO

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Mantida a decisão de pronúncia porque há elementos mínimos de prova que justificam submeter ao Tribunal do Júri a análise da incidência das qualificadoras; a alteração dessa conclusão exigiria revolver prova, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 Necessidade de reexame vs. revaloração de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar revolvimento do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de pronúncia porque há elementos mínimos de prova que justificam submeter ao Tribunal do Júri a análise da incidência das qualificadoras; a alteração dessa conclusão exigiria revolver prova, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença de pronúncia por seus próprios e jurídicos fundamentos