AREsp 2442224 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque houve provimento do recurso especial interposto pela acusação, que aplicou a menor fração de redução da pena pela tentativa (1/3), tornando sem objeto a pretensão recursal da defesa; tal conclusão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ORLANDO MENEZ DE AGUIAR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
julgo prejudicado o recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Prejudicialidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Prejudicialidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE ORLANDO MENEZ DE AGUIAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de provimento superveniente do recurso especial da acusação
  2. 2 fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa (1/3 vs 2/3)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque houve provimento do recurso especial interposto pela acusação, que aplicou a menor fração de redução da pena pela tentativa (1/3), tornando sem objeto a pretensão recursal da defesa; tal conclusão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.