AREsp 2442224 - DECISAO

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Admitiu-se o agravo e conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ e restabeleceu-se a fração de diminuição da pena em 1/3, por entender que o agente praticou atos executórios suficientes e acertou a vítima em região vital (pescoço), tendo a consumação sido frustrada por circunstâncias alheias à sua vontade (socorro imediato), de modo que a proximidade da consumação justifica a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: JOSE ORLANDO MENEZ DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a fração de diminuição de pena em 1/3
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOSE ORLANDO MENEZ DE AGUIAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 fração de diminuição da pena por tentativa aplicável quando a vítima foi atingida em região vital e socorrida prontamente
  2. 2 se o socorro imediato da vítima altera a proximidade da consumação para fins de redução da pena pela tentativa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 e aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo e conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ e restabeleceu-se a fração de diminuição da pena em 1/3, por entender que o agente praticou atos executórios suficientes e acertou a vítima em região vital (pescoço), tendo a consumação sido frustrada por circunstâncias alheias à sua vontade (socorro imediato), de modo que a proximidade da consumação justifica a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a fração de diminuição de pena em 1/3

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ