AREsp 2589951 - DECISAO

AREsp 2589951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação e de exclusão de qualificadoras dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi mantida diante dos indícios de materialidade e autoria e da aplicação do princípio in dubio pro societate.

Parties
Recorrente: CAROLINE DA SILVA PIMENTA; Órgão Jurisdicional Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Desclassificação De Crime, Animus Necandi, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Desclassificação De Crime Animus Necandi In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAROLINE DA SILVA PIMENTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Jurisdicional Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame de prova material (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação e de exclusão de qualificadoras dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi mantida diante dos indícios de materialidade e autoria e da aplicação do princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.