AREsp 2428795 - ACORDAO

AREsp 2428795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a desclassificação operada pelo Tribunal de origem se fundou na convicção cristalina da ausência de animus necandi, não configurando usurpação da competência do Tribunal do Júri, e porque o reconhecimento em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No STJ (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Tribunal Do Júri Animus Necandi Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação por ausência cristalina de animus necandi configura usurpação da competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quando o reconhecimento de animus necandi exige revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a desclassificação operada pelo Tribunal de origem se fundou na convicção cristalina da ausência de animus necandi, não configurando usurpação da competência do Tribunal do Júri, e porque o reconhecimento em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.