HC 832736 - DECISAO

HC 832736 - DECISAO

O julgamento não foi anulado porque o réu estava foragido após saída temporária, tendo sido adotadas diligências pelo Judiciário, e a defesa não arguiu a nulidade durante a sessão do Tribunal do Júri, resultando em preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; portanto não houve nulidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente (réu): Valdir das Graças Rodrigues da Silva; Corréu: Welinton; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal do Júri da Comarca de São Miguel Arcanjo (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Julgamento, Preclusão, Foragido/ausência Do Réu, Soberania Do Júri, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Julgamento +4 more

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Parties

Valdir das Graças Rodrigues da Silva

Paciente (réu)

Welinton

Corréu

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Tribunal do Júri da Comarca de São Miguel Arcanjo (SP)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de julgamento por ausência de réu preso
  2. 2 preclusão pela não arguição da nulidade durante a sessão do júri
  3. 3 responsabilidade estatal pela condução do preso

Ratio Decidendi

O julgamento não foi anulado porque o réu estava foragido após saída temporária, tendo sido adotadas diligências pelo Judiciário, e a defesa não arguiu a nulidade durante a sessão do Tribunal do Júri, resultando em preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; portanto não houve nulidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.