HC 923540 - DECISAO

HC 923540 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser a via inadequada enquanto ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem e por inexistir ilegalidade apta a configurar ofensa direta à liberdade de locomoção; além disso, a ausência de transcrição integral dos depoimentos não configura omissão vinculante, tendo o tribunal de origem apresentado fundamentação suficiente e estando disponível a mídia integral da audiência.

Parties
Paciente: Juliano Batista Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Transcrição De Depoimentos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Transcrição De Depoimentos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

Juliano Batista Correa

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando ainda em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 omissão por ausência de transcrição integral de depoimentos
  3. 3 ofensa direta à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser a via inadequada enquanto ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem e por inexistir ilegalidade apta a configurar ofensa direta à liberdade de locomoção; além disso, a ausência de transcrição integral dos depoimentos não configura omissão vinculante, tendo o tribunal de origem apresentado fundamentação suficiente e estando disponível a mídia integral da audiência.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.