HC 863845 - DECISAO

HC 863845 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi declarada parcialmente prejudicada em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em audiência realizada em 25/03/2024, esvaziando o pedido principal; quanto às demais teses, foram consideradas não conhecidas por não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ADEMIR NAZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente prejudicada; no mais, não conhecida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Nulidade De Depoimento Policial Por Ausência De Advogado, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extração De Dados De Aparelho Celular
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Temporária Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Nulidade De Depoimento Policial Por Ausência De Advogado Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +1 more

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Parties

ADEMIR NAZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos
  2. 2 revogação da prisão temporária e reiteração em decreto de prisão preventiva
  3. 3 nulidade do depoimento policial por ausência de advogado

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi declarada parcialmente prejudicada em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em audiência realizada em 25/03/2024, esvaziando o pedido principal; quanto às demais teses, foram consideradas não conhecidas por não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente prejudicada; no mais, não conhecida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo parcialmente prejudicada a ordem de habeas corpus.