AREsp 2523568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da fração redutora da tentativa implicaria reexame aprofundado de provas sobre o iter criminis — o Tribunal de origem concluiu que o réu exauriu atos executórios e chegou próximo à consumação ao lesionar a vítima com dois golpes na região abdominal — providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO DIVINO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora Da Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Tentativa Dosimetria Da Pena Fração Redutora Da Tentativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO DIVINO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora da tentativa prevista no art. 14, II, do CP
  2. 2 determinação do iter criminis e proximidade da consumação
  3. 3 limitação do reexame de provas pelo óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da fração redutora da tentativa implicaria reexame aprofundado de provas sobre o iter criminis — o Tribunal de origem concluiu que o réu exauriu atos executórios e chegou próximo à consumação ao lesionar a vítima com dois golpes na região abdominal — providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.