AREsp 2359253 - DECISAO

AREsp 2359253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, reconheceu-se a violação do art. 492, I, "b", do CPP quanto ao reconhecimento da agravante do art. 61, II, "f" sem debate em plenário e, afastando tal circunstância, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena definitiva para 13 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença; afastou-se, contudo, a possibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, preservando-se as demais valorações fundamentadas do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Malci José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 13 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Art. 492, I, "b" Do CPP, Reexame De Provas, Redução Por Confissão, Redução Por Tentativa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Art. 492, I, "b" Do CPP +3 more

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Parties

Malci José da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e discricionariedade na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da agravante do art. 61, II, "f" do CP sem debate em plenário do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, reconheceu-se a violação do art. 492, I, "b", do CPP quanto ao reconhecimento da agravante do art. 61, II, "f" sem debate em plenário e, afastando tal circunstância, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena definitiva para 13 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença; afastou-se, contudo, a possibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, preservando-se as demais valorações fundamentadas do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 13 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 13 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.