AREsp 1137315 - DECISAO

AREsp 1137315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade decorrente da falta de intimação do defensor dativo não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a revisão do quantum de diminuição pela tentativa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, mantida a pena em 9 anos e 4 meses, o pedido de abrandamento do regime mostrou-se prejudicado.

Parties
Agravante: CICERO MAGALHÃES GOMES DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Intimação Do Defensor Dativo, Nulidade Processual, Pré Questionamento, Fração De Redução Pela Tentativa, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Ordinários Jurisprudência Penal Homicídio Qualificado Tentado Intimação Do Defensor Dativo Nulidade Processual Pré Questionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO MAGALHÃES GOMES DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação pessoal do defensor dativo não prequestionada
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória relativa ao quantum da redução pela tentativa (Enunciado n. 7/Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade decorrente da falta de intimação do defensor dativo não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a revisão do quantum de diminuição pela tentativa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, mantida a pena em 9 anos e 4 meses, o pedido de abrandamento do regime mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se