HC 890877 - ACORDAO

HC 890877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade na cadeia de custódia do aparelho celular (houve autorização judicial para extração de dados, auto de constatação lavrado, ausência de demonstração de adulteração ou prejuízo e possibilidade de acesso do acusado à prova), e por ser inadequado o habeas corpus para reexaminar exaustivamente o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Impetrado/paciente: EDSON JUNIOR MATTGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo, Limitação Do Writ Quanto Ao Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo Limitação Do Writ Quanto Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDSON JUNIOR MATTGE

Impetrado/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia em relação a aparelho celular apreendido
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio da ordem (art. 654, §2º do CPP)
  3. 3 necessidade de perícia técnica em dispositivo eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade na cadeia de custódia do aparelho celular (houve autorização judicial para extração de dados, auto de constatação lavrado, ausência de demonstração de adulteração ou prejuízo e possibilidade de acesso do acusado à prova), e por ser inadequado o habeas corpus para reexaminar exaustivamente o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental