RHC 196824 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido de apresentação de quesitos complementares ao laudo de insanidade mental foi intempestivo diante do incidente já homologado; a defesa havia sido notificada e não se manifestou no prazo legal, configurando preclusão temporal, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou violação do princípio da paridade de armas e sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório por esta Corte.

Parties
Agravante: HENRIQUE LIRA TRAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Incidente De Insanidade Mental, Preclusão Temporal, Paridade De Armas, Produção De Prova
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Incidente De Insanidade Mental Preclusão Temporal Paridade De Armas Produção De Prova

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LIRA TRAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na apresentação de quesitos complementares ao laudo de insanidade mental
  2. 2 possibilidade de determinação de novo exame pericial
  3. 3 eventual violação do princípio da paridade de armas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de apresentação de quesitos complementares ao laudo de insanidade mental foi intempestivo diante do incidente já homologado; a defesa havia sido notificada e não se manifestou no prazo legal, configurando preclusão temporal, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou violação do princípio da paridade de armas e sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental