AREsp 2573438 - DECISAO

AREsp 2573438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com amparo probatório, manteve a condenação pela qualificadora e a dosimetria (redução pela tentativa em 1/2), em observância à soberania dos veredictos; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JONES PEREIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa, Redução Pela Tentativa, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Redução Pela Tentativa Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONES PEREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 593, III, d, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 aplicação do art. 14, II, do CP quanto à fração de redução pela tentativa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com amparo probatório, manteve a condenação pela qualificadora e a dosimetria (redução pela tentativa em 1/2), em observância à soberania dos veredictos; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.