RHC 186943 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já analisou e concluiu pela ausência de provas de inimputabilidade ou semi-imputabilidade e registrou que eventual tratamento poderia ser prestado no estabelecimento prisional; o laudo psiquiátrico juntado não demonstrou o contrário, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties: Embargante/acusado: MARCELO SOARES CORREA; Órgão Julgador: Sexta Turma
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Inimputabilidade, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Embargos De Declaração Inimputabilidade Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

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Parties

MARCELO SOARES CORREA

Embargante/acusado

Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 Omissão quanto à análise do laudo de exame psiquiátrico
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória
3 Comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a prisão preventiva