AREsp 2680560 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com o art. 167 do CPP e com a jurisprudência do STJ, reconheceu motivadamente a materialidade do delito por meio de boletim de ocorrência, prontuário médico e depoimentos testemunhais, hipótese em que é inviável o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DE PAULA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Exame De Corpo De Delito, Prescindibilidade Do Exame Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Exame De Corpo De Delito Prescindibilidade Do Exame Pericial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO DE PAULA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito e prova da materialidade
  2. 2 Possibilidade de suprimento da falta de exame direto por prova testemunhal e prontuário médico
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com o art. 167 do CPP e com a jurisprudência do STJ, reconheceu motivadamente a materialidade do delito por meio de boletim de ocorrência, prontuário médico e depoimentos testemunhais, hipótese em que é inviável o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.