HC 938054 - DECISAO

HC 938054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de excesso de prazo da prisão preventiva e de prejuízos decorrentes do desaforamento não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de decidir sobre tais matérias sem incorrer em supressão de instância, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR NUNES DA SILVA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: ALEX JOSÉ DOS SANTOS SILVA; Corréu: ALEXANDRO JOSE DA SILVA; Corréu: ALEX GILBERTO DOS SANTOS; Corréu: ERIK VITOR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tortura, Desaforamento, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Pronúncia
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Parties

JOÃO VITOR NUNES DA SILVA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

ALEX JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Corréu

ALEXANDRO JOSE DA SILVA

Corréu

ALEX GILBERTO DOS SANTOS

Corréu

ERIK VITOR DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 prejuízos à defesa em razão do desaforamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de excesso de prazo da prisão preventiva e de prejuízos decorrentes do desaforamento não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de decidir sobre tais matérias sem incorrer em supressão de instância, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.