HC 925115 - ACORDAO

HC 925115 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e porque a dosimetria da pena, inclusive a negativação das vetoriais do art. 59 do CP e a fração de aumento da pena-base, encontrou fundamentação idônea nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão por este Tribunal.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ COSTA SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Substitutiva, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Fração De Aumento Da Pena Base, Discricionariedade Vinculada
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Substitutiva Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Fração De Aumento Da Pena Base Discricionariedade Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO JOSÉ COSTA SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão, por este Tribunal, da dosimetria da pena
  3. 3 legalidade da negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e porque a dosimetria da pena, inclusive a negativação das vetoriais do art. 59 do CP e a fração de aumento da pena-base, encontrou fundamentação idônea nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos