HC 879122 - ACORDAO

HC 879122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita é inadequada para revisar a dosimetria e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base foi fundamentada na humilhação da vítima e de sua filha em contexto de abuso sexual, e o percentual mínimo da tentativa foi aplicado compativelmente com os fatos (golpes de faca em região letal, atingindo o pescoço e os braços, sendo interrompido por terceiro).

Parties
Agravante: Vilmar Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Via Eleita Inadequada, Pena Base, Tentativa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Via Eleita Inadequada Pena Base Tentativa Constrangimento Ilegal

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Parties

Vilmar Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base por circunstâncias do crime (humilhação da vítima e de sua filha)
  3. 3 Percentual aplicado à tentativa de homicídio e sua justificativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita é inadequada para revisar a dosimetria e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base foi fundamentada na humilhação da vítima e de sua filha em contexto de abuso sexual, e o percentual mínimo da tentativa foi aplicado compativelmente com os fatos (golpes de faca em região letal, atingindo o pescoço e os braços, sendo interrompido por terceiro).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.