HC 926423 - ACORDAO

HC 926423 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a tese de excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foi examinada pela Corte de origem e a defesa não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o exame direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância; adicionalmente, reafirmou-se a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em hipótese de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES DE JESUS; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Corréu: Felipe de Souza Torresi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia, Supressão De Instância, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia Supressão De Instância Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FELIPE ALVES DE JESUS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Felipe de Souza Torresi

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Questão não examinada pela Corte de origem e supressão de instância
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a tese de excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foi examinada pela Corte de origem e a defesa não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o exame direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância; adicionalmente, reafirmou-se a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em hipótese de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus