HC 868151 - ACORDAO

HC 868151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia se apoiou em confissão extrajudicial não confirmada em juízo e em depoimentos indiretos de policiais que não presenciaram o fato, sem provas judiciais concretas que vinculassem a arma apreendida ao crime, configurando perda da chance probatória e tornando impossível a manutenção de pronúncia baseada apenas nesses elementos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: HIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Depoimento Indireto (hearsay), Perda Da Chance Probatória, Ônus Da Acusação
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Confissão Extrajudicial Depoimento Indireto (hearsay) Perda Da Chance Probatória Ônus Da Acusação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

HIGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada em confissão extrajudicial não confirmada em juízo
  2. 2 Validade probatória de depoimentos indiretos (ouvir dizer) prestados por policiais que não presenciaram o fato
  3. 3 Perda da chance probatória por omissão estatal na produção de provas essenciais (perícia balística, confronto de arma)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia se apoiou em confissão extrajudicial não confirmada em juízo e em depoimentos indiretos de policiais que não presenciaram o fato, sem provas judiciais concretas que vinculassem a arma apreendida ao crime, configurando perda da chance probatória e tornando impossível a manutenção de pronúncia baseada apenas nesses elementos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental