AREsp 2466438 - DECISAO

AREsp 2466438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos de admissibilidade e, no mérito, confirmou-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a pronúncia e a inclusão da qualificadora do art.121, §2º, IV do CP por existirem indícios suficientes e controvérsia quanto ao estado anímico do agente, matéria a ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIR REIS CANTANHEDE; Co Réu: JEAN HENRIQUEDINIZ FONSECA; Vítima: RAIMUNDO RODRIGUES MARTINS; Parecerista: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Desclassificação, Competência Do Júri, Qualificadora (art.121, §2º, Iv), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Desclassificação Competência Do Júri Qualificadora (art.121, §2º, Iv) +1 more

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Parties

CLAUDIOMIR REIS CANTANHEDE

Agravante

JEAN HENRIQUEDINIZ FONSECA

Co Réu

RAIMUNDO RODRIGUES MARTINS

Vítima

Subprocuradoria-Geral da República

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Presença de animus necandi e suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para roubo majorado tentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos de admissibilidade e, no mérito, confirmou-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a pronúncia e a inclusão da qualificadora do art.121, §2º, IV do CP por existirem indícios suficientes e controvérsia quanto ao estado anímico do agente, matéria a ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.