HC 945772 - DECISAO

HC 945772 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração foi proposta durante o prazo recursal contra o acórdão, configurando utilização indevida do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Adriano Paes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 0001547-77.2015.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Prazo De Recurso Contra O Acórdão
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Reconhecimento Da Atenuante Da Confissão Espontânea, Impetração De Habeas Corpus No Lapso Do Recurso
PENAL HABEAS CORPUS Homicídio Qualificado Tentado Reconhecimento Da Atenuante Da Confissão Espontânea Impetração De Habeas Corpus No Lapso Do Recurso

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Parties

Adriano Paes de Oliveira

Beneficiário

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 0001547-77.2015.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Prazo De Recurso Contra O Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando ainda há prazo recursal contra acórdão

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração foi proposta durante o prazo recursal contra o acórdão, configurando utilização indevida do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.