REsp 2159204 - DECISAO

REsp 2159204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à exclusão ou à fixação da condenação por danos morais não foi suscitada na apelação perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, impedindo o exame no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ) e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ADEMAR MENDES DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Agravante Motivo Torpe, Bis in Idem, Atenuante Confissão Espontânea, Legítima Defesa De Terceiro, Indenização Por Danos Morais, Omissão Em Acórdão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Agravante Motivo Torpe Bis in Idem Atenuante Confissão Espontânea Legítima Defesa De Terceiro +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR MENDES DOS REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão por inovação recursal
  2. 2 omissão em acórdão quanto à exclusão de condenação por danos morais
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à exclusão ou à fixação da condenação por danos morais não foi suscitada na apelação perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, impedindo o exame no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ) e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.