HC 915692 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a tutela de urgência, sendo necessária análise detalhada do mérito após manifestação do MPF.
- Parties
- Agravante: MARCELO DE OLVEIRA KLAUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Liminar, Agravo Regimental, Recurso Incabível, Flagrante Ilegalidade, Qualificadoras
Case Brief
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Parties
MARCELO DE OLVEIRA KLAUS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de liminar
- 3 Decotação das qualificadoras (dificultou defesa da vítima; motivo torpe)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a tutela de urgência, sendo necessária análise detalhada do mérito após manifestação do MPF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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