AREsp 2405029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a revisão da modulação do redutor pela tentativa e da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução pela tentativa com base no iter criminis.

Parties
Agravante: Ferdinando Nolasco do Nascimento Filho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal, Tentativa, Dosimetria, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal Tentativa Dosimetria Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ferdinando Nolasco do Nascimento Filho

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 593, III, d, § 3º do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de modulação irregular da causa geral de diminuição da pena pela tentativa
  3. 3 redução da pena pela tentativa considerando o iter criminis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a revisão da modulação do redutor pela tentativa e da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução pela tentativa com base no iter criminis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.