AREsp 2590672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base mediante critério proporcional (aplicação de 1/8 por circunstância judicial negativa) dentro da discricionariedade vinculada, a redução por tentativa em 1/3 foi proporcional ao iter criminis apurado e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paloma Ribeiro da Silva Macedo; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Paloma Ribeiro da Silva Macedo

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de fração de 1/8 por circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena por tentativa e grau de redução (1/3 vs 2/3)
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ quanto à inviabilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base mediante critério proporcional (aplicação de 1/8 por circunstância judicial negativa) dentro da discricionariedade vinculada, a redução por tentativa em 1/3 foi proporcional ao iter criminis apurado e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se