AREsp 2709254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da pronúncia para acolher a legítima defesa ou desclassificar a conduta exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença de materialidade e indícios suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: Márcia Pinho Herculano Rufino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Legítima Defesa Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Márcia Pinho Herculano Rufino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da pronúncia para acolher a legítima defesa ou desclassificar a conduta exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença de materialidade e indícios suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.