HC 947834 - DECISAO

HC 947834 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão de primeiro grau continha fundamentação adequada para a aplicação da fração de 1/2 pela tentativa (considerando o significativo avanço no itinerário delitivo e o laudo pericial), entendimento confirmado pelo Tribunal estadual; não se verificou flagrante ilegalidade e seria necessário revolver prova para modificar a dosimetria, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JAMESSON RODRIGUES BATISTA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0806925-11.2024.8.02.00000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Pela Tentativa, Revisão Criminal, Insuscetibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Proibição De Reexame Fático Probatório Via Writ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Pela Tentativa Revisão Criminal Insuscetibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Proibição De Reexame Fático Probatório Via Writ

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Parties

JAMESSON RODRIGUES BATISTA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0806925-11.2024.8.02.00000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação na aplicação da fração de redução pela tentativa (1/2 vs 2/3)
  2. 2 Se a ausência de fundamentação poderia ser suprida pelo Tribunal em sede de revisão criminal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar matéria que demandaria revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão de primeiro grau continha fundamentação adequada para a aplicação da fração de 1/2 pela tentativa (considerando o significativo avanço no itinerário delitivo e o laudo pericial), entendimento confirmado pelo Tribunal estadual; não se verificou flagrante ilegalidade e seria necessário revolver prova para modificar a dosimetria, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.