AREsp 2491209 - DECISAO

AREsp 2491209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar as qualificadoras exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via eleita pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão das instâncias ordinárias quanto à presença das qualificadoras e à condenação, não havendo hipótese de reforma sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: FRANCINEY BRANDÃO ALBINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadoras (surpresa; Para Assegurar a Impunidade), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Militar Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Qualificadoras (surpresa; Para Assegurar a Impunidade) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANCINEY BRANDÃO ALBINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento das qualificadoras do art. 205, §2º, incisos IV e V do Código Penal Militar
  2. 2 viabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar as qualificadoras exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via eleita pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão das instâncias ordinárias quanto à presença das qualificadoras e à condenação, não havendo hipótese de reforma sem revolvimento probatório.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.