HC 952481 - DECISAO

HC 952481 - DECISAO

Não conhecer do writ, por dois fundamentos: (i) o pedido de extensão dos efeitos de decisão de outro tribunal deve ser dirigido ao órgão prolator da decisão (art. 580 do CPP), sendo vedada a atuação do STJ nessa extensão; e (ii) o pedido impetrado constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente julgado nesta Corte (HC n. 930.269/SP), razão pela qual é inadmissível.

Parties
Paciente: Kelwe Gleik Rocco; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp), Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp) Mera Reiteração De Pedido

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Parties

Kelwe Gleik Rocco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do pedido de extensão de decisão nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 312 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, por dois fundamentos: (i) o pedido de extensão dos efeitos de decisão de outro tribunal deve ser dirigido ao órgão prolator da decisão (art. 580 do CPP), sendo vedada a atuação do STJ nessa extensão; e (ii) o pedido impetrado constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente julgado nesta Corte (HC n. 930.269/SP), razão pela qual é inadmissível.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.