HC 886125 - ACORDAO

HC 886125 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido idêntico já analisado e denegado por esta Corte (HC n. 845.375/MG, com decisão transitada em julgado), e porque a decisão monocrática que não conheceu do writ está em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência do STJ, não implicando violação do princípio da colegialidade.

Parties
Impetrante / Agravante: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Julgamento Monocrático, Hiperjudicialização
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido Habeas Corpus Julgamento Monocrático Hiperjudicialização

Case Brief

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 reiteração de pedido já examinado pelo STJ que inviabiliza conhecimento do habeas corpus
  3. 3 pedido de anulação do veredito e novo júri popular versus impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido idêntico já analisado e denegado por esta Corte (HC n. 845.375/MG, com decisão transitada em julgado), e porque a decisão monocrática que não conheceu do writ está em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência do STJ, não implicando violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.